703 mil podem optar pela desaposentação

703 mil podem optar pela desaposentação

Impacto seria de pelo menos R$ 50 bi, diz AGU; direito é debatido no Congresso e no STF
Com a troca de aposentadoria avançando no Congresso e em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal tem divulgado seus cálculos sobre o possível impacto financeiro da medida. As estimativas já apresentadas variam de R$ 50 bilhões a R$ 69 bilhões ao longo do tempo. O orçamento do Ministério da Previdência para 2013 é de R$ 362,4 bilhões.

A desaposentação ou desaposentadoria, como ficou conhecido o mecanismo, é a possibilidade de se renunciar ao benefício já conseguido para se obter outro mais vantajoso. É interessante para quem se aposentou e continuou na ativa, pois, em muitos caos, quanto mais tempo trabalhado, maior é o valor pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo informou o Ministério da Previdência, em fevereiro de 2012 havia 703 mil aposentados na ativa. Levando em conta apenas os que tinham aposentadoria por tempo de contribuição em dezembro de 2010, o recálculo dos benefícios significaram um impacto de R$ 69 bilhões “no longo prazo”, informou a pasta.
Na última quarta-feira (10), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei 91/2010, que autoriza a desaposentação. Caso nenhum senador apresente recurso, nem é preciso votação no plenário da Casa. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Como ainda não há previsão legal, há pelo menos dez anos os aposentados têm buscado a troca na Justiça. O número disparou depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a se posicionar favoravelmente à aposentadoria.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o INSS na Justiça, existem atualmente 24 mil ações em tramitação. A decisão sobre elas, porém, está suspensa, à espera de uma posição do STF em dois recursos extraordinários. A data de julgamento ainda não foi definida.

Essa decisão do STF pode, em tese, adiantar-se de certa forma à própria lei, pois o INSS possivelmente irá começar aceitar os pedidos de desaposentadoria na esfera administrativa se a posição do Tribunal for favorável ao direita. Ou seja, o beneficiário não precisaria sequer entrar com uma ação judicial para obter a troca – bastaria pedir numa agência da Previdência Social.

“Como esse recurso (no STF) tem repercussão geral, a postura que a AGU tem adotado e que o INSS tem observado é que as decisões do Supremo são utilizadas como referência para a própria administração rever [sua postura], independente de ação judicial”, diz ao iG Gustavo Augusto Freitas de Lima, diretor-substituto do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU. “Muito provavalmente, a orientação que for dada no Supremo será adotada. Se ganharmos, essa posição será adotada. Se o Supremo tiver uma posição distinta, muito possivelmente essa orientação será replicada mesmo para quem não entrou com ação judicial.”

Com base nessa interpretação, Lima afirma que o cálculo de uma decisão do STF a favor da desaposentadoria poderia chegar a R$ 50 bilhões nos próximos 20 anos.

“A estimativa que temos hoje é que 500 mil aposentados estão enquadrados nessa situação. Ou seja, continuam trabalhando. Essas são as pessoas que potencialmente poderiam ser atingidas por esse tipo de decisão”, diz Lima. “A estimativa é que, se o Supremo acatando essa tese, se ela for aplicada a esses 500 mil aposentados, haveria um custo adicional de R$ 50 bilhões nas contadas da Previdência, que se refletiria nos próximos 20 anos.”

O STF, entretetanto, poderia restringir a abrangência da decisão.

“A depender da decisão, a gente vai saber se os 500 mil serão ou não atingidos. O Supremo pode dizer não, a desaposentação não existe ou existe a partir do momento tal.”

Devolução da aposentadoria

Para o diretor-substituto, caso o STF venha a reconhecer o direito à troca de benefício, deverá ao menos obrigar que os interessados devolvam os valores já recebidos a título de aposentadoria. Essa posição está prevista numa súmula da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que são uma porta de entrada de milhares de ações contra o INSS, mas não é majoritária no STJ.
“Se o Supremo acatar a tese da desaposentação, você teria de devolver o dinheiro recebido da primeira aposentadoria para que você tenha um tratamento isonômico”, diz Lima. “Isso é uma questão importante, porque senão é uma injustiça muito grande com quem esperou para se aposentar. Quem acreditou na regra não pode ser prejudicado”

O projeto que tramita no Senado isenta o trabalhador de devolver o dinheiro, mas também impede que ele contabilize, para fins de obtenção da nova aposentadoria, os anos trabalhados enquanto recebia o benefício. Ou seja, o interessado só poderia levar em conta os anos de contribuição anteriores à aposentadoria e posteriores à renúncia. Como o texto ainda não foi aprovado, Lima preferiu não avaliar se, mesmo nessas condições, deveria haver ou não devolução. (Vitor Sorano - Portal iG)