A Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou
proposta que ratifica os termos de acordo na área de previdência firmado entre
o governo brasileiro e o governo dos Estados Unidos da América. O acordo tem o
objetivo de permitir que trabalhadores que contribuíram para sistemas de
previdência de ambos os países somem os períodos de contribuição para atingir o
tempo mínimo necessário para aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Cada sistema pagará ao beneficiário montante em sua própria moeda equivalente
ao período de contribuição efetuado no respectivo país (pro rata tempore).
Os
benefícios concedidos de acordo com a legislação de um dos países não serão
reduzidos, modificados, suspensos, cessados ou cancelados exclusivamente pelo
fato de as pessoas residirem no território da outra parte.
Ainda
segundo o texto, atos que possam resultar em revisão do acordo, bem como
ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos onerosos, ficam
sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.Foi aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo (PDC) 487/16, que teve origem na Mensagem 134/16, do Poder
Executivo. (Agência Câmara)
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